Tarifa Social de Internet - Como pedir e vantagens

O que é a Tarifa Social de Internet?

A tarifa social de internet é um apoio social que garante acesso aos serviços públicos essenciais para pessoas com rendimentos mais baixos. Ela foi aprovada pelo Decreto Lei 66/2021 de 30 de Julho de 2021 e, a Tarifa Social de Internet está em vigor desde fevereiro de 2022.

Foram definidos limites mínimos para os serviços disponibilizados, bem como para os equipamentos de ligação (routers). Além disso, existe um preço fixo mensal para os cidadãos que podem pedir este desconto junto das operadoras de telecomunicações.

Quem tem direito à tarifa social de internet?

Têm direito à tarifa social de internet os clientes que recebem os seguintes apoios sociais:

• Estudantes deslocados do local de residência
• Complemento solidário para idosos
• Rendimento Social de Inserção
• Subsídio de Desemprego
• Pensão de Velhice
• Abono de Família
• Pensão social de invalidez (regimes proteção na invalidez ou de complemento da prestação social para inclusão)
• Agregado familiar com rendimento até 5.808€ (mais 50% por cada membro do agregado)

Quais as características do serviço da Tarifa Social de Internet?

As características do serviço da Tarifa Social de Internet são as seguintes:

• 12 Mbps de velocidade de download
• 2 Mbps de velocidade de upload
• 15 Gb de tráfego mensal de internet

Que serviços garante a velocidade da tarifa social de internet?

A velocidade da tarifa social de internet garante o acesso aos Serviços Mínimos de Telecomunicações a todas as pessoas. Estes serviços foram definidos pela ANACOM e são os seguintes para ligações fixas:

• Correio eletrónico;
• Motores de pesquisa, que permitam procurar e consultar todos os tipos de informação;
• Ferramentas de formação e educativas de base em linha e do ensino a distância;
• Jornais ou notícias em linha;
• Compra ou encomenda de bens ou serviços em linha;
• Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego;
• Ligação em rede a nível profissional (e.g. ligações VPN);
• Serviços bancários, financeiros e seguros via internet;
• Utilização de serviços da administração pública em linha;
• Meios de comunicação social e mensagens instantâneas;
• Chamadas e videochamadas (qualidade-padrão).

Qual é o preço da Tarifa Social de Internet?

O preço da Tarifa Social de Internet é de 6.15€ (5€ + IVA). Na MEO existe a opção de, além do tráfego de 15Gb disponível por mês, adquirir mais 15Gb de internet mensal por um preço de 6,15€.

Há ainda os custos da compra dos equipamentos de ligação à net, de 36,38€ (21.45€ + IVA) que pode ser pago de uma vez ou dividido em prestações. Como alternativa o cliente pode fazer o aluguer dos equipamentos por um custo de 8.13€+IVA para a instalação dos mesmos.

A tarifa social de internet garante um bom serviço de internet?

Não, a tarifa social de internet garante um serviço de internet estável mas a velocidade de internet é muito baixa. A velocidade de internet é baixa e os 15Gb são insuficientes numa casa onde várias pessoas utilizam as redes sociais, fazem videochamadas ou teleescola e recorram a plataformas de plataformas de streaming e outros serviços que consomem mais internet.

O que acontece com a TV de quem tem tarifa social de internet?

Quem tem a tarifa social de internet pode ver TV através dos canais da TDT ou é obrigado a subscrever este serviço junto da MEO, o único operador que tem disponíveis pacotes só de TV em Portugal.

Neste caso, o preço final a pagar com um pacote MEO M3 com telefone fixo, internet e Tv (42,49€) ou o preço do pacote MEO M1 + Tarifa Social de Internet (38,14€) apenas significa uma poupança de 5€ por mês.

A tarifa social de internet tem fidelização?

Não existe fidelização na Tarifa Social de Internet, mas tem de manter o serviço ativo no mínimo um mês. Mesmo que só use a tarifa social durante um dia, paga sempre os 6.15€/mês. Mas não terá qualquer multa ou penalização pela rescisão de Tv Net Voz.

Como é atribuída a Tarifa Social de Internet?

A Tarifa de Internet é atribuída de forma automática e diretamente pelos operadores, da mesma forma que acontece com a tarifa social de luz e gás. Os clientes devem dirigir-se a uma loja ou obter os formulários de adesão nos sites das operadoras.

Posso cancelar o pacote TV Net Voz para aderir à tarifa social de internet?

Não é possível cancelar o pacote TV Net Voz para aderir à tarifa social de internet, segundo indica o Guia da Tarifa Social da ANACOM Se tem um contrato ativo, a operadora pode pedir uma indemnização pelo cancelamento do serviço atual durante a fidelização nas telecomunicações.

Posso ter tarifa social na MEO?

Sim, pode ter tarifa social na MEO. Basta preencher o formulário disponível no site e nas lojas do operador e apresentar os comprovativos de apoios sociais ou de rendimentos que demonstram que é elegível para a tarifa social de internet.

Posso ter tarifa social na NOS?

Sim, pode ter tarifa social na NOS. Para pedir a tarifa social NOS preencha o formulário disponível no site e nas lojas do operador e entregue juntamente com os comprovativos de apoios sociais ou rendimentos para mostrar que tem direito à tarifa social de internet.

Posso ter tarifa social na Vodafone?

Sim, pode ter tarifa social na Vodafone. Basta preencher o formulário disponível no site e nas lojas do operador e apresentar os comprovativos de rendimentos sociais ou de rendimentos que demonstram que é elegível para a tarifa social de internet.

A tarifa social de internet está disponível para quantas pessoas?

Mais de 500.000 portugueses podem ter a Tarifa Social de Internet e o desconto nos preços da tv e internet. Mas os outros clientes de pacotes TV Net Voz também têm formas de reduzir os gastos.

Se não tem tarifa social de internet, no final da fidelização do pacotes Tv Net Voz siga uma destas estratégias para poupar no pacote tv net voz:

• renegociar o contrato Tv Net Voz com o seu operador
• trocar de empresa para ter vantagens como a oferta de uma mensalidade, descontos mensais no custo do serviço, bem como canais grátis, upgrade grátis da velocidade de internet em TV Net Voz e outras vantagens.