Termos e Condições

1. Objeto e âmbito

1.1 Os presentes termos e condições (doravante “Termos e Condições”) regulam o funcionamento do website www.comparamais.pt (doravante “Website”), da COMPARAMAIS, Lda., com sede no Escritório E.22, Leap Centre, Espaço Amoreiras, Rua Dom João V 24, 1250-091 Lisboa, NIPC 514 864 001 (doravante designada por “Comparamais”).

1.2 O utilizador do Website (doravante “Utilizador”) reconhece que ao aceder, consultar, disponibilizar os seus dados e/ou utilizar o Website estará a aceitar os presentes Termos e Condições, garantindo que os compreendeu. Caso não concorde com os Termos e Condições do Website, o Utilizador deve abster-se de utilizar o mesmo.

1.3 Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.

2. Serviços

2.1 A Comparamais disponibiliza, aos Utilizadores, serviços de comparação de produtos e serviços (“Serviços”), fornecidos por terceiros (doravante “Parceiros”).

2.2 O acesso aos Serviços disponibilizados no Website é gratuito, sendo apenas, quando aplicável, cobradas taxas e/ou comissões aos respetivos Parceiros.

3. Acesso aos Serviços

3.1 O acesso ao Website não depende de um registo. Contudo, para usufruir de alguns Serviços, o Utilizador deverá fornecer alguns dados através do preenchimento de um formulário.

3.2 Ao fornecer os seus dados no Website, o Utilizador declara que:

• Tem mais de dezoito (18) anos;
• Não foi anteriormente suspenso ou removido da utilização do Website e/ou dos Serviços;
• Não irá criar um perfil sob pretextos falsos ou fraudulentos, nem por meios automatizados;
• Toda a informação disponibilizada é verdadeira, exata e atual;
• Utiliza os Serviços em conformidade com toda e qualquer legislação e regulamentação aplicável.

3.3 O Utilizador garante que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, atuais e autênticos, devendo mantê-los permanentemente atualizados

3.4 O acesso aos Serviços pelo Utilizador poderá ser suspenso ou cancelado pela Comparamais se o Utilizador incumprir as regras aplicáveis à utilização do Website. A Comparamais não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer danos resultantes da suspensão ou do cancelamento do acesso aos Serviços pelo Utilizador.

4. Utilização do Website

4.1 O Utilizador reconhece que deve utilizar o Website de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo.

4.2 O Utilizador não deve utilizar o Website para enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertencem a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros.

4.3 O Utilizador não deve utilizar o Website para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações.

4.4 O Utilizador não deve praticar quaisquer atos que possam causar danos, colocar em risco, perturbar ou degradar a integridade, continuidade ou qualidade do Website, incluindo designadamente (i) violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes, (ii) acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de Phishing, (iii) pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços, (iv) entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares; (v) ações de sobrecarga que visem sabotar ou sabotem o funcionamento do Website, e (vi) interceção e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizado para tal.

4.5 Em geral, o Utilizador deve utilizar o Website de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo. O Utilizador reconhece que a utilização que faça do Website é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Website.

5. Serviços de Parceiros

5.1 O Utilizador reconhece que ao adquirir algum produto ou serviço de um Parceiro, entrará em contacto com um Parceiro que lhe está a fornecer esse produto ou serviço nos seus próprios termos e condições, sendo inteiramente da responsabilidade do Utilizador confirmar que leu e que aceita os termos e condições do Parceiro antes de celebrar um contrato para adquirir esse produto ou serviço.

5.2 Adicionalmente, ao adquirir um produto ou serviço de um Parceiro, o Utilizador estará sujeito aos termos e condições do Parceiro. O Utilizador terá por isso uma relação contratual com cada Parceiro quando adquire um serviço, e não com a Comparamais, a qual não tem qualquer responsabilidade na referida relação contratual.

5.3 O Utilizador deve ter em mente que os dados e descrições dos produtos e serviços presentes no Website poderão não representar a totalidade das descrições de todas as opções dos termos e condições dos referidos produtos e serviços. O Utilizador deve garantir que verifica atentamente todas as opções de qualquer produto ou serviço antes de solicitá-lo.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

6.1 O Utilizador reconhece que o Website, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no Website, são da titularidade da Comparamais, ou que a Comparamais é entidade autorizada para a sua utilização.

6.2 O Utilizador reconhece ainda que os conteúdos deste Website (textos, imagens, gráficos, e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.

6.3 O Utilizador não está autorizado a transmitir, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste Website ou parte do Website sem autorização prévia, por escrito, da Comparamais. A utilização de marcas e logótipos neste Website, assim como a disponibilização dos materiais e produtos existentes no Website, não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão ao Utilizador para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais.

7. Proteção de Dados Pessoais

7.1 Para mais informações sobre a forma como a Comparamais trata os seus dados pessoais, deverá consultar a Política de Privacidade.

8. Responsabilidade e Garantias

8.1 Nenhum dos conteúdos do Website deve ser entendido pelo Utilizador como aconselhamento financeiro, ou recomendação a qualquer dos produtos ou serviços apresentados no Website.

8.2 Qualquer informação contida no Website é fornecida para apoiar o Utilizador a escolher o produto ou serviço que melhor atenda aos seus interesses. O Utilizador deve verificar a adequação do produto ou serviço do seu interesse, antes de adquirir qualquer produto ou serviço dos Parceiros.

8.3 Nenhuma informação contida no Website deve ser considerada como uma proposta da Comparamais ou de qualquer Parceiro de vendas ou contratar aos Utilizadores algum produto ou serviço.

8.4 Os produtos e serviços oferecidos no Website são fornecidos por terceiros, sendo o Utilizador inteiramente responsável pela escolha do produto e/ou serviço.

8.5 Na qualidade de responsável pela gestão, operação e manutenção do Website, a Comparamais não garante o seguinte:

• Que o Website preencha ou seja apto a satisfazer quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador.
• Que o Utilizador não incorra em perdas ou danos indiretos, que não seriam previsíveis quando o Utilizador acedeu ou utilizou o Website. Isto inclui qualquer perda de poupanças que o Utilizador espera fazer, serviços, oportunidades de negócio, lucros ou receitas ou qualquer perda ou dano que o Utilizador pode sofrer ou incorrer relacionados com a utilização do Website que não fossem previstos pela Comparamais aquando a utilização do Website.
• Que o Utilizador não incorra em perdas ou prejuízos que possam resultar ou incorrer como resultado dos termos e condições aplicados a qualquer contrato celebrado pelo Utilizador com um Parceiro respeitante a qualquer produto ou serviço ou por quaisquer atos, omissões, erros ou negligências de qualquer Parceiro em referência a esses termos e condições.
• Que o Utilizador não incorra em perdas ou prejuízos resultado de algum produto ou serviço que adquira ao utilizar o Website ou por quaisquer atos, omissões, erros ou negligências de terceiros.

8.6 O Utilizador reconhece e aceita que a Comparamais não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:

• Qualquer utilização não autorizada dos servidores da Comparamais e/ou de toda a informação e dados ali alojados, pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos conteúdos, nem por quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos conteúdos e por quaisquer danos que quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos conteúdos possam causar ao Utilizador.
• Utilização ou impossibilidade de utilização do Website, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações.
• Impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Website e/ou conteúdos em virtude de falhas técnicas ou outros motivos
• Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte do Website.
• Atuações ilegítimas de terceiros.
• Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal browser desatualizado ou inseguro, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

9. Links para websites de terceiros

9.1 A Comparamais poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades (por exemplo, de entidades parceiras). Estes websites não pertencem nem são operados ou controlados pela Comparamais, pelo que a Comparamais não se responsabiliza ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos websites com ele ligados ou neles referidos.

9.2 Pelo exposto, a Comparamais não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis, sendo a utilização destes links da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

10. Contactos e reclamações

10.1 É a intenção da Comparamais proporcionar aos Utilizadores um nível elevado de serviço e satisfação, porém caso o Utilizador deseje efetuar alguma reclamação sobre qualquer aspeto dos Serviços prestados, deve entrar em contacto com a Comparamais enviado um pedido escrito para os seguinte endereço de correio eletrónico: geral@comparamais.pt.

10.2 Caso o Utilizador pretenda fazer uma reclamação relacionada com algum produto ou serviço adquirido através do Website, deverá efetuar a sua reclamação diretamente com o Parceiro responsável pelo produto ou serviço. A Comparamais não irá responder a reclamações relativas a produtos ou serviços de parceiros, ou aceitar qualquer responsabilidade por quaisquer queixas dessa natureza.

10.3 O Utilizador dispõe ainda da possibilidade de recorrer a arbitragem ou mediação, junto das seguintes entidades, onde poderá apresentar as suas reclamações:

• Banco de Portugal
  Rua do Comércio, 148
  1100-150, Lisboa
  info@bportugal.pt
• Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
  Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11 – 9º Esq.
  1050 – 115, Lisboa
  213 827 700
  geral@cimpas.pt; provedoria@cimpas.pt
  
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  Rua D. Afonso Henriques, 1
  

  4700-030, Braga
  253 617 604
  geral@ciab.pt

11. Disposições finais

11.1 Os presentes Termos e Condições, bem como os Serviços e informação apresentada (incluindo preços) podem ser alterados sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, aplicando-se em tal caso a futuras aquisições de serviços. Quaisquer alterações serão disponibilizadas no Website, pelo que o Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

11.2 Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.

11.3 Qualquer comunicação a efetuar aos Utilizadores será dirigida para o endereço de contacto que tenha sido indicado por este. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio.

11.4 Sem prejuízo das regras imperativas em matéria de direito do consumidor no local de residência habitual do Utilizador, quando aplicável, incluindo a faculdade de recorrer à arbitragem necessária referida na Cláusula 10.3. a todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, para dirimir qualquer litígio derivado da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, serão competentes tribunais portugueses, sem prejuízo da possibilidade, quando aplicável, do Utilizador recorrer aos tribunais do seu local de residência.

Data de última atualização 18 de Março, 2022