Incentivos para Painéis Solares e Legislação na Energia Solar- Veja tudo aqui

Quais as principais políticas de apoio à energia solar em Portugal?

As principais políticas de apoio à energia solar em Portugal para particulares e empresas são integradas no Fundo Ambiental, como o Programa de Apoio aos Edifícios + Sustentáveis e o Vale Eficiência. Além dos apoios governamentais, existem também apoios municipais em locais como Lisboa, Cascais e no Porto, com incentivos monetários para a instalação e partilha de energia solar que podem ser conjugados com os apoios do Estado.

Outro incentivo é o crédito para painéis solares, que tem taxas de juro mais baixas que outros créditos ao consumo. Outra forma de incentivo à energia solar é a bonificação das taxas de juro no crédito para casas com eficiência energética entre A+ e B, os níveis mais altos e que podem ser alcançados com a instalação de sistemas de painéis solares.

Qual é o apoio do Fundo Ambiental para painéis solares?

O apoio do Fundo Ambiental para painéis solares depende do projeto de candidatura. Atualmente está disponível o programa de Apoio à concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo, com Limite máximo do incentivo por unidade de produção (incluindo armazenamento em baterias para energia solar) de 200.000€.

Existiram outros apoios que foram encerrados do Fundo Ambiental, como os incentivos para edifícios mais sustentáveis e apoios para clientes com tarifa social abrangidos pelo Vale Eficiência.

Qual é o apoio do Programa Edifícios + Sustentáveis para painéis solares?

O apoio do Programa Edifícios + Sustentáveis para painéis solares está encerrado atualmente. Ele forneceu um incentivo para instalação de painéis solares térmicos até 3000€, e para a instalação de painéis solares fotovoltaicos até 2000€ nos painéis solares com baterias e até 1000€ sem baterias.

Qual é o apoio do Vale Eficiência para painéis solares?

O Apoio do Vale Eficiência para painéis solares fotovoltaicosé de 1300€ + IVA (1599€), a que se junta o mesmo valor disponível para painéis solares térmicos. Este apoio está disponível apenas para clientes com a Tarifa Social de Eletricidade.

Qual é a taxa de IVA para painéis solares?

A taxa de IVA para painéis solares é de 6% desde 2022, quando foi decidido descer o IVA dos painéis solares para a taxa mínima. Esta taxa de 6% é aplicada tanto aos painéis solares como às baterias de armazenamento de energia.

Posso descontar os painéis solares na declaração de IRS?

Sim, pode descontar os painéis solares na declaração de IRS. Existe uma dedução à coleta específica, com limite de 30% das despesas relacionadas com a instalação de equipamentos de energias renováveis, incluindo painéis solares, que tem um teto máximo de 796€/ano.

É necessária alguma licença para instalar painéis solares em casa?

Não é necessária licença para instalar painéis solares em casa quando é um sistema para autoconsumo com potência instalada até 30 kW. Nestes casos, basta uma comunicação prévia à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).Se a instalação for em apartamentos ou áreas comuns, pode ser necessário obter autorização do condomínio, dependendo das regras internas e da utilização de áreas comuns.

Quais os limites de potência para instalações solares sem necessidade de autorização?

Os limites de potência para a instalação de sistemas solares sem necessidade de autorização são os seguintes:

• Até 700 W: Não é necessário registar ou comunicar à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Este tipo de instalação é considerado de muito pequena escala e é comum em residências.
• Entre 700 W e 30 kW: Requer apenas uma comunicação prévia à DGEG. Este é o caso mais comum para instalações residenciais de autoconsumo.

Preciso de comunicar à distribuidora de eletricidade a instalação de painéis solares?

Sim, é preciso comunicar à distribuidora de eletricidade, que é a e-Redes, a instalação de painéis solares, algo que é feito com o registo do sistema na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Esta comunicação é obrigatória para todos os clientes e todos os tipos de paineis solares, mesmo quem não quer vender os excedentes de energia à rede pública.

Que regras se aplicam à partilha de energia solar em condomínios?

As regras para a partilha de energia solar em condomínios a partilha de energia solar em condomínios estão no Decreto-Lei nº 162/2019, que regulamenta o autoconsumo coletivo. Este regime permite que várias frações de um edifício partilhem a energia produzida por um sistema solar comum instalado no condomínio, e incluem as seguintes regras:

• Acordo entre condóminos: A instalação de painéis solares numa área comum do condomínio exige um acordo entre os condóminos. A maioria dos casos só precisa maioria qualificada, mas algumas situações exigem unanimidade.
• Registo de autoconsumo coletivo: O sistema deve ser registado como autoconsumo coletivo na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Isso permite que a energia gerada seja distribuída entre os participantes com base em percentagens acordadas.
• Distribuição de energia: A energia solar gerada é partilhada entre os membros do autoconsumo coletivo conforme um critério estabelecido (por exemplo, proporção de consumo). A energia não consumida pode ser vendida à rede.
• Medição e compensação: Cada fração tem o seu próprio contador inteligente, e o consumo é monitorizado para assegurar que a distribuição de energia é feita corretamente.

Quais são as regras para a inspeção de painéis solares?

As regras para a inspeção de painéis solares dispensam as verificações iniciais para instalações até 30kW, sendo apenas exigido o registo da instalação e uma declaração de conformidade (nos sistemas com capacidade entre 1,5kW e 30kW). Não existem quaisquer regras em Portugal que obriguem à inspeção periódica de instalações de painéis solares.

Que entidades gerem a instalação e utilização de painéis solares em Portugal?

As entidades que gerem a instalação de painéis solares e a sua utilização em Portugal para clientes de baixa tensão são a DGEG, onde é feita a inscrição obrigatória dos sistemas de autoconsumo, e a e-Redes, já que é a distribuidora de eletricidade que mede as injeções de excedentes de produção na rede pública.

A instalação de painéis solares é feita sempre junto da DGEG, que cobre todas as regras relacionadas com o autoconsumo de energia. Os comercializadores também estão associados ao ecossistema de energia solar em Portugal, tanto com as opções de venda de kits de energia solar (veja os preço dos painéis solares) como na compra dos excedentes de produção.