Insolvência Pessoal - Saiba o que significa e como a evitar

A insolvência pessoal é a declaração de incapacidade para pagar dívidas, que acontece quando o passivo supera os ativos do devedor. Este processo é conduzido pelos tribunais e implica a perda de bens, penhora de rendimentos e a supervisão por um administrador de insolvência. A declaração de insolvência é publicada em Diário da República e registada no Banco de Portugal, dificultando o acesso a novos créditos.

O pedido de insolvência exige incapacidade comprovada de pagar dívidas e ausência de alternativas como renegociação. O processo é considerado urgente nos tribunais, que levam entre 3 e 15 dias até à declaração de insolvência, mas pode demorar um ano até à venda de bens e distribuição aos credores. O processo de insolvência fica concluído em três anos, resultando na exoneração do passivo restante ou um plano de pagamentos. A partir desse momento pode recomeçar financeiramente, mas com restrições no acesso a crédito.

Entre janeiro e setembro de 2024 foram decretadas 6866 insolvências em Portugal, das quais 5297 foram insolvências pessoais. Para evitar esta situação extrema, em que pode perder a casa e outros bens, deve-se agir por antecipação e procurar soluções para as dívidas. Para isso a renegociação de créditos e os créditos consolidados apresentam-se como as opções mais vantajosas.

O que é a insolvência pessoal?

A insolvência pessoal é a declaração judicial de incapacidade para pagar as dívidas, que acontece quando o passivo acumulado (tudo o que de pagar) é maior do que os seus ativos (todos os bens que possui). A insolvência pessoal é o “fim de linha” quando está sobreendividado, já que significa que ficou sem mais soluções para responder aos seus compromissos financeiros.

Estar em insolvência significa que está falido, ou em bancarrota, e que precisa que os tribunais encontrem uma solução para os seus problemas e para resolver as dívidas acumuladas. A declaração de uma pessoa insolvente é publicada em Diário da República e fica nos registos para consulta das entidades bancárias, tendo ainda outras consequências sociais e financeiras.

Insolvência pessoal e falência pessoal são a mesma coisa?

Sim, insolvência pessoal e falência pessoal são a mesma coisa. Ambas significam a incapacidade para pagar as dívidas acumuladas com todo o património que tem.

Quando se pede insolvência as dívidas desaparecem?

Não, quando se pede insolvência as dívidas não desaparecem. Nesta situação são registados todos os credores e o valor que está em dívida para cada um, e depois o tribunal decreta a forma como será repartida a receita da venda dos bens e o valor do seu salário que é penhorado todos os meses.

Quantos anos dura uma insolvência pessoal?

A insolvência pessoal dura três anos desde que o processo é finalizado nos tribunais. Após este prazo a maioria das dívidas desaparecem, mas continua a ser exigido o pagamento de dívidas fiscais e outras que não são isentadas com o processo de falência pessoal.

A insolvência aparece nos registos do Banco de Portugal?

Sim, a insolvência aparece nos registos do Banco de Portugal, já que é inscrita no Mapa de Responsabilidades de Crédito. Isto significa que está acessível para qualquer banco consultar quando pedir financiamentos no futuro.

Posso pedir crédito quando estou insolvente?

Não pode pedir crédito quando está insolvente e mesmo depois do processo de insolvência continua a ser muito difícil conseguir aprovação de créditos, já que tem um registo de mau pagador na Lista Negra do Banco de Portugal.

Quais são as consequências da insolvência pessoal?

As consequências da insolvência pessoal são as seguintes:

Perda de bens: Penhoras com execução e venda de casas, carros e outros bens para pagamento parcial das dívidas, excluindo bens considerados essenciais.
Restrição de crédito: Registo na Lista Negra do Banco de Portugal, dificultando o acesso a novos créditos durante anos.
Perda de Rendimentos Parte do seu ordenado pode ser penhorado para pagar as dívidas que contraiu no passado.
Plano de pagamento: Obrigação de cumprir plano de pagamentos obrigatórios decretados pelos tribunais.
Supervisão financeira: Passa a ser acompanhado por um administrador de insolvência que monitoriza a sua situação financeira.
Impedimentos legais: Pode ficar proibido de exercer determinadas profissões e atividades.
Divulgação da Falência: O nome do insolvente é publicado em Diário da República.
Tempo de reabilitação: Demora vários anos até recuperar totalmente a sua saúde financeira e reputação de crédito.

Como saber se estou insolvente?

Para saber se está insolvente verifique o seu património total e todo o valor que deve aos bancos, conferindo ainda se os seus rendimentos mensais lhe permitem continuar a pagar as prestações dos empréstimos que contraiu e de outras dívidas. Se cumpre todos estes critérios, com mais dívidas do que bens e incapacidade para pagar as prestações, está insolvente.

O que fazer quando se está em falência pessoal?

Quando está em falência pessoal comece por procurar uma solução para negociar as suas dívidas (empresas como a goBravo conseguem reduzir as dívidas aos bancos até 50%). Se não consegue aceder a esta solução fale com um advogado ou peça apoio judicial para iniciar um pedido de insolvência.

O que é preciso para pedir insolvência pessoal?

Para pedir insolvência pessoal tem de cumprir os seguintes critérios:

Incapacidade financeira: Não possuir meios financeiros para pagar as dívidas nem bens para liquidar essas obrigações.
Ausência de alternativas: Ter esgotado todas as possibilidades de negociação de dívidas com os credores.
Sobre-endividamento: As dívidas acumuladas superam de forma clara a capacidade de pagamento
Ausência de dívidas laborais: Não possuir dívidas relacionadas com salários ou outras obrigações laborais.
Limite de credores e passivo: Ter um máximo de 20 credores e um passivo global até 300 mil euros.

Quem pode pedir insolvência?

Pode pedir insolvência qualquer cidadão ou empresa que não tem património nem rendimentos que permitam pagar todas as dívidas acumuladas.

Quando não se pode pedir insolvência pessoal?

Não se pode pedir insolvência pessoal quando teve uma empresa nos últimos três anos, tem mais de 20 credores, tem dívidas laborais ou o passivo acumulado supera os 300.000€.

Quais as regras da insolvência para casais?

Na insolvência para casais as regras são diferentes consoante o regime do matrimónio, já que nos casamentos com comunhão de bens pode ser pedida a insolvência conjugal (para os dois membros do casal), enquanto no casamento com separação de bens a insolvência é sempre pessoal e apenas para uma das pessoas.

Numa insolvência conjugal as duas pessoas declaram falência e ficam abrangidas pelos planos de pagamento e obrigações, definidas em conjunto e de acordo com os rendimentos de ambos. Esta situação ocorre mesmo quando todas as dívidas foram feitas apenas por um dos membros do casal, sem o outro cônjuge ter conhecimento da situação.

Na insolvência com separação de bens o processo é singular, o plano de pagamento é feito apenas para uma pessoa e o cônjuge fica a salvo das penhoras de bens e de rendimentos, bem como de todas as outras obrigações.

O que acontece quando se pede insolvência pessoal?

Quando se pede insolvência pessoal o processo entra com carácter de urgência nos tribunais, para ter prioridade sobre os outros processos. A partir daqui ficam suspensas as penhoras que existiam, os credores não podem fazer a cobrança coerciva das dívidas e é indicado um gestor de insolvência.

O gestor de insolvência fica com várias responsabilidades, já que apura o valor total das dívidas, faz a relação de todo o património, define a ordem de pagamento aos credores e trata da venda dos bens para obter receitas e pagar dívidas. É também definida uma opção entre um plano de pagamento ou a exoneração do passivo restante.

O que acontece com o ordenado quando se declara falência pessoal?

Quando declara falência pessoal o seu ordenado é alvo de uma penhora parcial. O insolvente fica sempre com um mínimo de existência garantido, que é o equivalente ao salário mínimo nacional. Só pode receber um valor inferior aos 820€ do salário mínimo quando tem dívidas de pensões de alimentos.

O que acontece com a casa quando se declara falência pessoal?

Quando declara falência pessoal a casa é penhorada e vendida para obter verbas para pagar aos credores. Se vive numa casa arrendada pode permanecer na habitação, já que ela fica de fora dos processos de insolvência.

Quais as diferenças entre a insolvência fortuita e a insolvência culposa?

As diferenças entre insolvência fortuita e a insolvência culposa são aquelas definidas nos artigos 185º e 186º do CIRE, que pode ver na tabela seguinte:.

Critério	Insolvência Fortuita	Insolvência Culposa
Definição	Não resulta de atuação dolosa ou com culpa grave por parte do devedor.	É criada ou agravada devido a atuação dolosa ou com culpa grave do devedor nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.
Responsabilidade	Não há imputação de responsabilidade específica.	Há imputação de responsabilidade ao devedor.
Consequências Legais	Menos gravosas.	Severas, podendo incluir inabilitação para administrar patrimónios de terceiros, restrições e indemnizações por danos causados aos credores.
Legal	Não há consequências legais de culpa.	Pode dar origem a processos judiciais por acções que conduziram à insolvência.

Quais são os passos de um pedido de insolvência pessoal?

Os passos de um pedido de insolvência pessoal são os seguintes:

Apresentação do pedido ao tribunal: Submeta um requerimento escrito ao tribunal da sua área de residência, detalhando a sua situação financeira e justificando a necessidade de declaração de insolvência.
Constituição de advogado: É obrigatória a representação por um advogado ao longo de todo o processo de insolvência, escolhido pelo requerente ou indicado por apoio judiciário
Elaboração de um plano de pagamentos ou pedido de exoneração do passivo restante: Após a declaração de insolvência é elaborado um plano de pagamentos aos credores ou, alternativamente solicitado o perdão das dívidas remanescentes (exoneração do passivo restante).
Nomeação de um administrador de insolvência: O tribunal designa um administrador para gerir e liquidar o seu património, distribuindo o valor obtido pelos credores, e supervisionar os seus rendimentos durante o período estabelecido pelo tribunal.
Período de cessão de rendimentos: Durante cinco anos, os seus rendimentos serão geridos por um fiduciário nomeado pelo tribunal, que destinará uma parte para os credores, assegurando que mantém o necessário para um sustento digno.
Encerramento do processo e exoneração das dívidas: Cumpridos os requisitos e findo o período de cessão, o tribunal concede a exoneração das dívidas remanescentes, permitindo-lhe recomeçar financeiramente.

Como se inicia o processo de insolvência?

O processo de insolvência começa sempre com um pedido ao tribunal por parte do devedor, que em requerimento reconhece a sua situação financeira e incapacidade para pagar as dívidas que contraiu.

Quanto tempo demora um processo de insolvência?

Um processo de insolvência demora entre 3 e 15 dias desde o pedido até à declaração de insolvência. Depois deste passo pode demorar até um ano para o administrador de insolvência definir o modo de pagamento, fazer a venda dos bens e concluir a distribuição das receitas pelos credores.

O que é a exoneração do passivo restante?

A exoneração do passivo restante é o perdão do valor remanescente da dívida após terminarem os três anos do processo de insolvência. Este perdão de dívidas na insolvência não abrange as seguintes dívidas:

Dívidas Fiscais
Dívidas à Segurança Social
Indemnizações
Multas por crimes ou contraordenações
Pensões de Alimentos por pagar

O que acontece depois da exoneração do passivo restante?

Depois da exoneração do passívo restante desaparecem as dívidas bancárias e outras que não sejam devidas às finanças, segurança social, indemnizações, multas e pensões de alimentos.

Quanto custa pedir insolvência pessoal?

Pedir insolvência pessoal tem um custo que inclui as taxas de justiça e as despesas processuais, que são calculadas com base no valor em dívida. Além disso, quando faz o pedido com o apoio de um advogado tem de pagar os honorários deste serviço.

Como acaba um processo de insolvência pessoal?

Um processo de insolvência pessoal acaba com a exoneração do passivo restante ou um acordo de pagamento, a que se junta a supervisão financeira da vida financeira do insolvente por parte do administrador de insolvência.

O que acontece no fim da insolvência particular?

No fim da insolvência particular fica sem as dívidas que são exoneradas e pode recomeçar a sua vida sem esses encargos. Se tiver um acordo de pagamento continua, após os três anos do processo de insolvência, a ter de cumprir com estes encargos.

Quando se deve pedir insolvência pessoal?

Só deve pedir insolvência pessoal quando não tem soluções para negociar dívidas, já não tem possibilidade de aceder a um PARIou um PERSI e está sem outras soluções. Além disso, tem de demonstrar incapacidade para pagar as suas dívidas e de ter um passivo maior que os seus ativos.

Como evitar ir à falência e pedir insolvência pessoal?

Para evitar ir à falência e pedir insolvência pessoal evite o sobre-endividamento e não assuma compromissos financeiros que não pode cumprir sem colocar em risco os seus rendimentos. Se tiver imprevistos, como desemprego ou problemas económicos inesperados, tente agir antecipadamente e fazer uma consolidação de créditos ou a negociação de dívidas. Estas opções permitem reduzir as prestações e, com especialistas de recuperação de dívidas como a goBravo, baixar os valores que deve aos bancos para metade.

Nunca espere pelo agravamento dos problemas bancários e de estar à beira da falência para encontrar soluções. Se ficar insolvente vai ficar sem possibilidade de aceder ao crédito no futuro, sofrer penhoras e pode mesmo perder a casa, o carro e outros bens. Se tem dificuldades financeiras visite agora o simulador de crédito consolidado e descubra a melhor solução para si.